O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Orleans, inscrito no CNPJ 26569866/000-01, e a Comissão Especial da Eleição – C.E.E, nomeada pelo Decreto Nº 5476 de 17 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº 231/2022 e na e na Lei Municipal Nº 3156/2023, abre as inscrições para o registro das candidaturas as vagas dos Membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Orleans, de acordo com o Edital 002/2023.